Restauração Florestal de Mata Ciliar no Acre

  * Ecio Rodrigues Desde o final da década de 1990 que o movimento ambientalista no Brasil defende a instituição, pelos estados, do que se convencionou chamar “ICMS ecológico”. Na visão dos ativistas trata-se de um instrumento determinante para o financiamento da política de meio ambiente – em especial no caso de localidades economicamente frágeis, como o são muitas cidades e alguns estados amazônicos. Explicando melhor. Estudos dão conta que a imposição de parâmetros de sustentabilidade ambiental para a distribuição da parcela do ICMS constitucionalmente destinada aos municípios incentiva as prefeituras a aumentar a proporção de áreas de floresta nativa presente em suas circunscrições. Pelo menos 17 estados já legislaram sobre o ICMS ecológico, reservando parte da verba constitucional às cidades que cumprirem os requisitos ambientais estipulados, entre os quais a criação/existência de áreas legalmente protegidas, tais como unidades de conservação e faixas de mata ciliar. ...

* Ecio Rodrigues Com a promulgação do Código Florestal de 2012, nada menos que 58 dispositivos da nova lei foram impugnados perante o STF. Depois de um julgamento deveras complexo, que compreendeu a análise de 4 ADIs, em 2018 o Supremo decidiu pela constitucionalidade da norma como um todo, fornecendo, finalmente, a necessária segurança jurídica aos investimentos no setor primário do país, sobretudo àqueles relacionados ao agronegócio. A decisão do STF, pode-se dizer, pôs um ponto final às polêmicas que cercaram o debate e a aprovação do Código na Câmara e no Senado. Debates que consumiram mais de 5 anos, tempo bem acima do normal, mesmo para o lento processo legislativo brasileiro. Um número expressivo de eventos para a discussão do projeto de lei foi organizado pelos parlamentares, e a realização de audiências públicas, que ocorreram em todas as capitais e cidades de maior densidade demográfica, teve início ainda em 2010. Ou seja, a despeito da alegada pouca participação pú...

  * Ecio Rodrigues Em maio de 2012, depois de mais de 5 anos de discussões, o Congresso aprovou a Lei 12.651/2012 – o terceiro Código Florestal entrar em vigor no país. Apenas a título de esclarecimento, o primeiro estatuto florestal de caráter nacional data de 1934 e foi imposto à sociedade por meio de decreto presidencial (Dec. 23.793/ 1934). Já naquela época,a motivação social e econômica para estabelecer regras de conservação das florestas residia na indispensabilidade de criação de áreas legalmente protegidas, como é o caso das áreas de reserva legal e de preservação permanente. Dessa forma, a norma fixou limites para a ocupação do solo e uso dos recursos naturais, e sob o descontentamento dos criadores de gado instituiu a (hoje denominada)reserva legal, proibindo o desmate – por conseguinte, a instalação de pecuária extensiva – em mais de ¾ da área total das propriedades cobertas por florestas, como meio de garantir o abastecimento de madeira e lenha. De outra banda...

  * Ecio Rodrigues Demorou quase 3 anos, mas o STF, em 07 de janeiro último, publicou decisão liminar julgando inconstitucional o Decreto Presidencial 9.806/2019, que reduziu drasticamente a composição do Conama. Para encurtar a história, o Conama foi criado pela Política Nacional de Meio Ambiente, editada em 1981. Trata-se de um colegiado de ampla participação institucional que funciona como instância máxima do Sisnama (Sistema Nacional de Meio Ambiente), e cuja atuação é considerada exemplar pelos atores sociais e agentes econômicos envolvidos com o tema ambiental. No decorrer dos anos o plenário do Conama ganhou maior representatividade com a inclusão de novas instituições, chegando em 2018 a quase uma centena de participantes com direito a voto. Não é preciso ser especialista para entender a complexidade de um plenário deliberativo com tal amplitude institucional – o que decerto exige mais tempo para discussões e deliberações. Em resumo: quanto maior a representatividad...

  Ecio Rodrigues & Aurisa Paiva Pela primeira vez um projeto de pesquisa se propôs a analisar um tipo especial de vegetação, conhecida pela denominação de mata ciliar, na área de influência da cabeceira do rio Purus, em seu trecho brasileiro. Longe da discussão terminológica, uma vez que muitos técnicos preferem usar outros nomes, a equipe de pesquisadores resolveu se debruçar sobre a composição e a dinâmica da floresta existente na mata ciliar. Assumindo duas premissas decisivas, a primeira de que a bacia hidrográfica do rio Purus é a primeira barreira no rumo do vetor de expansão do desmatamento no Acre em direção ao interior e à fronteira com o Peru, a segunda que, está na mata ciliar a resposta para o equilíbrio hidrológico do rio, os pesquisadores procuraram respostas que possam se antecipar ao que parece implacável: a degradação ambiental da cabeceira do rio Purus. Esse é o espinhoso tema desse livro que divulga a experiência do Projeto Ciliar Cabeceira do Purus...

Para iniciar o novo ano, e como forma de apresentar uma mostra da realidade vivenciada na Amazônia durantes os 12 meses do ano que terminou, foram selecionados e serão novamente postados, neste espaço, 4 textos considerados representativos, entre os mais de 50 artigos publicados em 2021. Abaixo o quarto e ultimo artigo.   COP 26 trouxe grandes avanços para a descarbonização do planeta * Ecio Rodrigues Muitos foram às ruas em Glasgow, Escócia, para reivindicar dos gestores e autoridades que participaram da COP 26, conferência da ONU sobre mudanças climáticas que se encerrou em 12/11/2021, metas de curto prazo mais rigorosas para contenção do aquecimento global. O tom cético em relação ao que vem sendo negociado há 30 anos, desde a Rio 92, ocasião em que foi assinada a Convenção do Clima, tem razão de ser quando se confronta o impacto das catástrofes ambientais como secas e tsunamis com a tímida resposta dos países para duas prioridades: substituir o petróleo na produção de...

  Economia e sustentabilidade na Amazônia   Ecio Rodrigues & Aurisa Paiva Em 1992 parecia remota a possibilidade de os países chegarem a um acordo quanto aos preceitos de sustentabilidade a serem observados em todo o planeta. Em que pese o esforço de um conjunto heterogêneo de instituições, em especial aquelas de cunho ambientalista, as divergências eram muito superiores às convergências. Porém após mais de 20 anos de negociação internacional, um passo significativo decerto foi dado por ocasião da vigésima primeira Conferência das Partes (COP 21, na sigla em inglês) das Nações Unidas para Mudanças Climáticas, realizada em Paris, França, em dezembro de 2015. Finalmente, definiram-se critérios e compromissos em relação a atividades que agravam a crise ecológica devido ao aumento de carbono na atmosfera, como a produção de energia elétrica por meio de petróleo e o desmatamento das florestas para criação extensiva de boi.   As divergências conceituais acer...