Lei Geral do Licenciamento Ambiental não retrocede nem afrouxa

 * Ecio Rodrigues

Aprovada pelos Deputados Federais hoje, dia 17 de julho de 2025, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que foi proposta há vinte anos, em 2004, por vários parlamentares do partido político do governo e contou com o apoio massivo da bancada de sustentação do governo para sua aprovação poderá, pasmem, ser vetada pelo governo e, ainda, judicializada por políticos do partido do governo.

E o mais grave. Tudo com apoio incondicional de jornalistas que não conseguem enxergar nada de intrigante nisso.

Todos que acompanham o noticiário sobre as idas e vindas do executivo federal em meio às discussões com o Congresso Nacional, não serão surpreendidos por esse emaranhado costumeiro de contradições.

Não custa repetir, sempre contando com o apoio incondicional de jornalísticas que não cansam de repetir o discurso de ambientalistas e de todo parlamentar que se sente de esquerda, o necessário novo marco legal do licenciamento ambiental foi, a despeito de ser aprovado pela maioria democrática esmagadora de senadores e deputados federais eleitos pelo povo, taxado, de maneira deveras irresponsável diga-se, de retrocesso.

Mais ainda, além de retroceder em discutíveis avanços conseguidos antes, o licenciamento a partir de agora estaria flexibilizando as regras, afrouxando normas, liberando a boiada e um rol de impropérios que deveriam ser, no mínimo, confrontados com um pouco da realidade das estatísticas.

Por sinal, falando em negacionismo, os detratores do novo licenciamento são célebres na denúncia sobre negar a ciência, embora não há qualquer evidência, estatística ou dado primário que justifique a afirmação sobre retrocesso nas normas sobre meio ambiente.

Bem longe disso.

As estatísticas e a ciência demonstram que existe um emaranhado incompreensível de normas sobre licenciamento ambiental, exaradas das esferas federal, municipal e estadual, que não ampliam os critérios de sustentabilidade ao mesmo tempo em que aumentam os custos da instalação de empreendimentos que, quando em operação, vão cobrar o retorno financeiro de alguém.

Por sorte, talvez nem seja justo afirmar que foi sorte, os dois excelentes relatores do projeto, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados, demonstraram força política e sensatez de grau superior para não dar trela para os 90% de declarações contrárias ao projeto, frente aos 10% de apoio recebido em toda imprensa, sem uma mísera exceção.

Desde que foi instituído em 1981, pela Política Nacional do Meio Ambiente, o licenciamento ambiental, ao longo do tempo, recebeu excessos de regras, a ponto de exigir, por exemplo, relatório de impacto ambiental para plantar árvores, produzir mudas e outras aberrações semelhantes.

Por óbvio, algum ambientalista preservacionista ortodoxo, sempre gozando da proximidade com jornalistas e tratando o capital ou o investimento de uma empresa com um preconceito acintoso, atuou com leviandade para inserir alguma exigência, às vezes, somente por resistir a existência de uma multinacional, indústria, mineradora, hidrelétrica e assim vai.

Um pensamento insano que terminou por contaminar, com perdão do trocadilho, um processo de licenciamento ambiental necessário e que trouxe, de fato, ganhos expressivos em sustentabilidade e que, no final do dia, beneficiou o próprio empreendedor submetido ao processo.

Resgatar a importância do licenciamento, como fez a Lei Geral do Licenciamento Ambiental aprovada com voto de 267 Deputados Federais preocupados com o país e não com sua imagem na imprensa, após mais de 20 anos de debates pelos políticos e pela sociedade, representa um avanço significativo na Política Nacional de Meio Ambiente, jamais afrouxamento de alguma coisa.

Espera-se que a contradição de um governo federal que propõe, aprova e depois veta e judicializa, não chegue até novembro durante a COP30 em Belém, capital do Pará, com publicidade tal para atrapalhar as deliberações importantes sobre o mercado voluntário, regulado e jurisdicional de carbono.

Será triste em demasia, se a COP30 perder tempo com polêmicas domésticas sobre margem equatorial e licenciamento ambiental, inúteis ao mundo.

 

*Engenheiro Florestal (UFRuRJ), mestre em Política Florestal (UFPR) e doutor em Desenvolvimento Sustentável (UnB).