Restauração Florestal de Mata Ciliar no Acre

* Ecio Rodrigues Com potencial para se alastrar país afora o mercado de carbono jurisdicional conta com expressivo apoio, em recursos financeiros e técnicos, disponibilizado por organizações internacionais. Considerado mais seguro ao investidor ou doador, o mercado jurisdicional contabiliza a quantidade de carbono que deixou de ser lançado na atmosfera, sempre que se reduz a taxa anual de desmatamento em todo território jurisdicional. Bastante diferente do carbono que pode ser retido em uma propriedade, para depois ser comercializado no mercado voluntário ou regulado de carbono, nos moldes dos projetos conhecidos por REDD, o carbono jurisdicional possui a credibilidade das medições realizadas pelo reconhecido Instituto Nacional de Pesquisa Espacial, Inpe. Explicando melhor, o carbono estocado na floresta de uma determinada área pode gerar crédito para o dono da propriedade vender em um mercado voluntário, o que vem acontecendo no país desde o início do século, ou no mercado reg...

  * Ecio Rodrigues Aprovada em duas votações pelos Deputados Federais e em uma pelos Senadores, após mais de 20 anos de debates públicos, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental recebeu 63 vetos do Presidente da Republica e ainda corre o risco da judicialização. Por detrás dos vetos e do risco reside a incapacidade dos insatisfeitos receberem de cabeça erguida o resultado de um processo democrático e legítimo em que foram derrotados em várias e sucessivas votações desde as comissões até os plenários das duas casas legislativas. Há ainda o inconveniente de que os políticos que se dizem revoltados com os resultados das votações fazem parte, ou apoiam indiscriminadamente, o partido político que ocupará, até dezembro de 2026, o cargo de maior poder decisório do país: Presidente da República. Poucas surpresas nessa constrangedora e confusa composição politica que prevê o veto presidencial como ameaça aos parlamentares que defendem posições políticas diferentes, como no caso daque...

  * Ecio Rodrigues Elaborada, proposta e aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental pode ser considerada um dos mais impressionantes avanços normativos da Política Nacional de Meio Ambiente, desde sua aprovação em 1981. Ocorreu visível mudança de paradigma, algo mais incomum do que se imagina no histórico da legislação ambiental brasileira, passando do princípio de comando- controle excessivo, em que todos estão, em tese, dispostos a estragar o ambiente, para o princípio do poluidor pagador com presunção de inocência. Com as inteligentes e mais que oportunas alterações, o processo de licenciamento ambiental deixará de ser usado, por ambientalistas e, o pior, por servidores públicos, como instrumento de coerção e de sabotagem a todo e qualquer investimento privado. Para entender melhor, a coisa era mais ou menos assim. Suponhamos que você seja analista ambiental de um órgão estatal de meio ambiente e que discorde, conhecendo os efeitos nefasto...