Lei Geral do Licenciamento Ambiental reduzirá a impunidade
* Ecio Rodrigues Aprovada com sabedoria pelo Congresso Nacional, duas vezes pelos Deputados Federais e uma pelos Senadores, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental resgatou a esquecida prioridade na redução da impunidade, uma demanda bem antiga do próprio movimento ambientalista que, pasmem, grita pelo veto. Quem não cansou de ler e ouvir que mais de 95% das multas aplicadas pelo fiscal do Ibama deixam de ser pagas pelo suposto infrator, devido a erros absurdos realizados pelo servidor público, ou um terceirizado, no preenchimento do auto de infração ou no comportamento durante a abordagem do suspeito infrator. Há ainda que registrar que os 5% das multas restantes e recebidas de forma efetiva, são, em sua imensa maioria, quitadas por infratores bastante conhecidos dos órgãos ambientais, como a Petrobras e outras empresas públicas que, felizmente cada vez menos, ainda estagnam a economia brasileira. Outro dado importante diz respeito ao número absurdo de processos de licenc...