Mercado de Carbono agora é Lei

 * Ecio Rodrigues

Melhor a população de toda a Amazônia guardar bem essa data.

Hoje, dia 19 de novembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou em definitivo o Projeto de Lei 182 que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa.

Para quem não acompanhou o tal sistema nada mais é que o mercado regulado de carbono finalmente colocado nas mãos dos produtores e indústrias para um teste definitivo de viabilidade econômica.

Explicando melhor.

Desde o final do século passado e com muita força após a assinatura do Acordo de Paris, em 2015, pelos 196 países associados ao sistema da Organização das Nações Unidas, ONU, a discussão e aprovação de um mercado internacional de créditos de carbono foi alçado à condição de prioridade.

Diante da emergência da crise decorrente das mudanças climáticas, reduzir a quantidade de carbono, elemento químico que está na fumaça das indústrias, no desmatamento da Amazônia e nas queimadas e possui maior parcela de contribuição para o aumento da temperatura planetária, se transformou em meta emergencial da ONU.

Dois conjuntos de medidas são, mundo afora, instituídas diariamente para reduzir a quantidade de carbono na atmosfera.

O primeiro conjunto, bastante conhecido da sociedade, se limita a ações de fiscalização para impor regras restritivas de produção de fumaça e de desmatamento de maneira a obrigar produtores rurais e industriais a obedecerem.

Existem estatísticas robustas para confirmar a tese de que a fiscalização, embora traga resultados rápidos de redução na taxa de desmatamento, não consegue estabilizar essa redução até um dia zerar a destruição de florestas na Amazônia.

Raciocínio idêntico pode ser realizado para as indústrias, mesmo que com melhores resultados a fiscalização também não consegue determinar alterações conclusivas no modelo industrial baseado no petróleo.

Daí vem a expectativa com o mercado regulado de carbono que agora é Lei.

Considerado instrumento essencial para o segundo conjunto de medidas de mitigação do aquecimento do planeta, que se baseia na mudança do sistema produtivo como um todo a legislação aprovada mostra o rumo em direção a uma economia de baixo carbono.

Com olho no mercado voluntário de carbono, que se expande no país desde o início do século, os deputados e senadores conseguiram regulamentar um mercado que pode ser o passo decisivo e que faltava para os brasileiros alcançarem o desmatamento zero da Amazônia.

Na prática espera-se que funcione assim.

Ao invés de desmatar para plantar capim em uma pecuária extensiva que estagna há mais de trinta anos a economia da Amazônia, o produtor irá trabalhar na sua floresta e ganhar dinheiro para aumentar a retirada do carbono que foi colocado por uma indústria na atmosfera.

Estão de parabéns os políticos, pois o curto prazo, próximos cinco anos, será decisivo no experimento brasileiro para o desmatamento legal zero da Amazônia.

 

*Engenheiro Florestal (UFRuRJ), mestre em Política Florestal (UFPR) e doutor em Desenvolvimento Sustentável (UnB).