Distritão acaba com deputado eleito sem voto. Não é melhor assim?

Sem que haja uma explicação razoável, setores da imprensa vêm chamando de “Distritão” a proposta de eleição majoritária para vereadores e deputados, a ser implementada já em 2018.

Pulando a parte sobre o exercício incompetente do trabalho de difusão da informação neste país, pois certamente ninguém duvida disso, o ponto central da discussão se encontra no significado do termo Distritão.

Acontece que a Proposta de Emenda à Constituição (a chamada PEC) que trata da reforma política – cuja discussão no parlamento, por sinal, deveria ter sido iniciada após as reivindicações de junho de 2013 – deposita maior ênfase na alteração do atual sistema eleitoral.

Desde 1990, quando da realização das primeiras eleições pós-regime militar, não foram poucas as vezes em que os especialistas alertaram quanto ao risco que representava para o regime democrático as regras até hoje vigentes no país para a escolha de deputados e vereadores.

Quando o candidato Enéas Carneiro bateu o recorde de votação, recebendo mais de 1,5 milhão de votos em São Paulo, tornou-se evidente a afronta à democracia: esses votos elegeram, além do famoso “Meu nome é Enéas!”, mais 5 candidatos completamente inexpressivos, que não chegaram a obter, individualmente, nem sequer 1.000 votos.

A afirmação de que o eleitor “não lembra em quem votou na última eleição”, que costuma ser reiterada como se verdade fosse, sugerindo um suposto desleixo do brasileiro para com a democracia, encontra explicação nesse esdrúxulo e perigoso sistema, que reconhece parlamentares eleitos sem voto.

Os que se posicionam favoravelmente à eleição de deputados sem votos assentam sua defesa em três premissas: amadurecimento da democracia, renovação na política e fortalecimento dos partidos políticos.

Para eles, um ordenamento prevendo a eleição dos candidatos mais votados pelos eleitores, de forma sucessiva, até a ocupação de todas as vagas disponíveis nas câmaras de deputados e de vereadores, é característico de democracias rudimentares, cujos sistemas eleitorais são incapazes de fazer retratar no parlamento a diversidade presente na sociedade.

Pode até ser, e a discussão acerca de mecanismos que aprimorem a representação parlamentar da sociedade é mais que salutar, entretanto, de que maneira o deputado eleito sem voto melhora esse quadro é questão que ninguém logra explicar.

Repetindo enunciados panfletários, como o que apregoa que “velhas raposas continuarão cuidando dos galinheiros”, os críticos do Distritão argumentam ainda que esse procedimento irá privilegiar os candidatos que são mais conhecidos pelo povo.

O debate sobre processos de renovação que possibilitem o surgimento de novas expressões políticas, tanto no Legislativo quanto no Executivo, é deveras importante. Contudo, parece óbvio que privilegiar o deputado eleito sem voto não é o caminho.

Finalmente, os detratores do Distritão alegam que a eleição majoritária de deputados vai enfraquecer os partidos políticos.

Ora, convenhamos que, depois da criação da Rede, do Partido da Mulher, do Partido Ecológico e de outros tantos, chegando-se à absurda quantidade de 35 partidos em atividade no país (sem contar a dezena que se encontra em processo de criação), não há sistema eleitoral que tenha condições de evitar a falência desse tipo de agremiação.

Com o Distritão será o fim do deputado eleito sem voto. Se a reforma política alcançar esse feito para 2018, está de bom tamanho.

Ecio Rodrigues

Professor Associado da Universidade Federal do Acre, engenheiro florestal, especialista em Manejo Florestal e mestre em Política Florestal pela Universidade Federal do Paraná, e doutor em Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Brasília.