Com determinação Congresso Nacional derruba os vetos do Presidente ao novo licenciamento ambiental

 * Ecio Rodrigues

Há mais de uma década o processo de licenciamento ambiental brasileiro vem sendo questionado em decorrência de duas constatações amplamente comprovadas em teses de doutorado e estudos variados.

A primeira constatação diz respeito à lista, às vezes interminável, de exigências de estudos para elaboração de um relatório, conhecido pelo acrônimo EIA/RIMA, que são incluídos sem qualquer cerimônia a cada vez que o processo de licenciamento muda de mesa e de analista ambiental no órgão de licenciamento ambiental federal ou estadual.

A segunda constatação se refere aos exorbitantes custos do processo como um todo, quer seja aquele necessário ao atendimento da lista interminável de estudos quer seja o custo relativo ao tempo de tramitação.

Por sinal, talvez esteja aí, no prazo indefinido, de fato, o fator que mais afugenta os investidores que insistem em aplicar recursos nos dois empreendimentos mais odiados pelos analistas ambientais do IBAMA e de vários órgãos estaduais: a construção de hidrelétricas e a exploração de petróleo.

Ambos os investimentos, por sinal, que exigem a captação de um volume astronômico de dinheiro e que criam, igualmente, uma quantidade exorbitante de empregos gerando renda e desenvolvimento onde quer que aconteçam.

Com prazo de resposta indefinido, o órgão ambiental não publica suas ordens deixando o investidor à espera e, claro, à deriva.

Com relação às hidrelétricas há ainda o inconveniente da estupidez que considera o uso da força das águas para gerar energia elétrica uma tecnologia suja equivalente à queima de diesel, devido à necessidade da barragem dos rios.

Nessa toada, cometem o despropósito de contaminar com preconceitos a construção de lagos que estocam um recurso precioso, que precisa e deve ser mantido em estoques cada vez maiores: a água.

Com sabedoria, no início dessa legislatura e após uma discussão que levou quase vinte anos, ainda em março os congressistas em Brasília aprovaram um novo marco legal com o objetivo de renovar o processo de licenciamento de modo a torná-lo menos oneroso, mais objetivo e, o mais importante, com prazos definidos.

Uma proposta que teve origem em parlamentares representantes do partido político do próprio governo federal que, após a aprovação com ampla maioria pelos Deputados Federais e Senadores, em uma atitude de exagerado populismo resolveu vetar mais de 60 dispositivos, descaracterizando a renovação do licenciamento ambiental no país.

Com apoio incompreensível de ambientalistas e de uma imprensa quase sempre fora de contexto, o projeto foi taxado como indutor de flexibilização, de afrouxamento e outras idiotices desse nível.

Aplausos não faltaram aos vetos e o Congresso Nacional teve que demonstrar uma rara sensatez ao derrubar cada um deles, de maneira democrática, determinada, acertada e incontestável.

Incompreensível a postura dos partidos de sustentação do próprio governo federal ao votar contra a Medida Provisória que retomou o imprescindível instrumento da Licença Ambiental Estratégica, justamente para acelerar a exploração de petróleo e a construção de hidrelétricas, proposta pelo próprio governo federal. Lastimável!

Em raros momentos da política brasileira o Congresso contrariou o Poder Executivo com tamanha sensatez e força de propósito.

Acertaram os parlamentares, ganhou a política nacional e o país saiu fortalecido, infelizmente, os contrários à democracia devem ir ao STF. Que vão!

 

*Engenheiro Florestal (UFRuRJ), mestre em Política Florestal (UFPR) e doutor em Desenvolvimento Sustentável (UnB).