Gestão das florestas na Amazônia e a Lei Complementar 140/2011
* Ecio Rodrigues Ainda que as tentativas anteriores de descentralização na área ambiental tenham sido desanimadoras, a Lei Complementar 140/2011 promoveu alterações sensíveis na Lei 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente. Um dos pontos considerados nevrálgicos para a descentralização das ações relacionadas ao meio ambiente se refere ao monitoramento e controle de empreendimentos voltados para a exploração de florestas nativas. Contudo, no caso da Amazônia, a exploração comercial direta de florestas públicas, bem como o licenciamento de obras de grande porte próximas a áreas de floresta (e que, portanto, causam significativos impactos a estas) trazem empecilhos complexos e de difícil superação para a descentralização. Para os defensores da descentralização da gestão florestal, a transferência a estados e municípios de atribuições relacionadas ao gerenciamento das terras cobertas por florestas ampliaria o envolvimento direto das comunidades locais na conse...