Restauração Florestal de Mata Ciliar no Acre

  * Ecio Rodrigues Sempre que houver uma população tradicional na Amazônia e um recurso da biodiversidade florestal sendo explorado, a criação de uma reserva extrativista será a melhor saída. Duas razões reforçam a tese da adequação da reserva extrativista à condição de reguladora do acesso das comunidades de produtores, ou de manejadores, a algum produto oriundo da biodiversidade florestal na região. A primeira delas pode ser resumida como segurança jurídica fundiária. Ocorre que, na Amazônia, de forma geral, as comunidades extrativistas continuaram a habitar os antigos seringais, onde permaneceram nas chamadas “colocações”, suas unidades produtivas, das quais detinham tão somente a posse. Inserida no Snuc (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), a reserva extrativista é categoria de unidade de conservação pertencente ao grupo do uso sustentável e sua criação depende da desapropriação da área de floresta habitada pelos posseiros, nos casos em que a terra tem dono –...

  * Ecio Rodrigues Poucos reconhecem que a tecnologia de manejo florestal comunitário foi concebida e detalhada pelos engenheiros florestais do Acre e, o principal, que o propósito foi levar a exploração de madeira até as colocações dos seringueiros. O desenvolvimento da tecnologia, bem como a escolha da madeira como produto prioritário e a demarcação da unidade produtiva do extrativista (a dita “colocação”, situada no interior do ecossistema florestal), na condição de referência, foram decisões motivadas pela criação dos primeiros Projetos de Assentamentos Extrativistas, PAE. Instituídos e geridos pelo Incra em 1988, os 3 primeiros PAEs foram criados no Acre (Cachoeira, Porto Dias e São Luís do Remanso), para o assentamento dos próprios extrativistas que já residiam naqueles seringais, requerendo o desenvolvimento de uma alternativa produtiva que possibilitasse gerar renda sem derrubar a floresta. Estava, por óbvio, na exploração comercial e sustentável da biodiversidade f...

* Ecio Rodrigues A pouca ou nenhuma prioridade conferida pelo atual governo aos temas relacionados à Política Nacional de Meio Ambiente, PNMA, já era esperada, mas tamanha incompetência, não! De cara, os mandatários que assumiram o Ministério do Meio Ambiente em 2019 desdenham o Acordo de Paris, sob a alegação estapafúrdia de que esse histórico pacto global, celebrado por mais de 95% dos países associados à ONU, não passaria de um complô mundial para deixar a economia brasileira estagnada. Mas a incompetência dos gestores ambientais não ficou apenas em sua incapacidade para compreender o Acordo de Paris. Eles também não entenderam o Fundo Amazônia, moderno mecanismo de cooperação internacional, gerenciado com eficiência comprovada pelo BNDES. Assim, fizeram pouco caso do fundo e da expressiva soma de recursos doados por países europeus, em especial Noruega e Alemanha, para apoiar as ações de combate ao desmatamento e às queimadas na Amazônia. Faltava ainda levar a incompetênc...

  * Ecio Rodrigues Recente relatório publicado pela Organização Meteorológica Mundial (OMM), instituição ligada à ONU responsável por monitorar o aquecimento global e consequentes mudanças climáticas, não deixa dúvida: o aumento da temperatura do planeta é sim uma tendência. Ao processar os dados relacionados à temperatura mundial durante o ano de 2020, a conclusão da OMM é deveras preocupante. A despeito do contexto de isolamento social, que afetou duramente o sistema de transporte de pessoas no mundo, constatou-se que a quantidade de calor continuou se elevando. Isso é assustador, como vem alertando de forma incisiva a ONU. Com efeito, esperava-se que a contração da dinâmica econômica ocasionada pela pandemia levaria a um abatimento na temperatura, em face da expressiva queda na quantidade de carbono lançada na atmosfera por cada país. Para dar uma ideia do impacto da pandemia na economia, basta dizer que o PIB americano amargou uma retração inédita em 2020, ficando em 3,...

  * Ecio Rodrigues Em janeiro último, depois de mais de 15 anos de discussões, finalmente foi editada legislação dispondo sobre a possibilidade de precificação de ativos ambientais. Trata-se da Lei 14.119, publicada em 13/01/2021, e que instituiu a “Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais”, ou simplesmente PNPSA. A despeito de sua aprovação, contudo, a norma retornou ao Congresso para nova apreciação especificamente quanto às partes vetadas – o que foi concluído agora, no final de março, tendo sido derrubada a maioria dos vetos impostos por ocasião da sanção presidencial. Sem entrar no mérito do conteúdo desses dispositivos vetados e posteriormente promulgados, ou da divergência que levou à queda de braço entre Presidência e Parlamento, o importante é que, uma vez ultimado o processo legislativo, a lei passou a vigorar plenamente, e a PNPSA pode enfim começar a ser implementada. A PNPSA é fruto do esforço de entidades do terceiro setor e de organizações ligad...