Restauração Florestal de Mata Ciliar no Acre

* Ecio Rodrigues Ao que tudo indica, foi fácil aos últimos governos negar o marco legal aprovado na década de 1990 para regular a atuação das organizações da sociedade civil que prestam serviço público; difícil, contudo, foi propor algo melhor ou mais contemporâneo. Para entender melhor. Após o fim do regime militar, no final da década de 1980, o país ferveu com a sensação de liberdade: o desejo da população era participar de discussões envolvendo a elaboração e execução de políticas estatais. Todos, em especial os beneficiários, queriam ser ouvidos. Um conjunto variado de entidades surgiu para dar voz à sociedade e reivindicar a criação de conselhos e outros espaços públicos de participação. Essas organizações receberam denominações diversas, tais como organizações do terceiro setor e organizações não governamentais. Ainda que, em última análise, essa designação se refira especificamente às entidades que embora de direito privado prestam um serviço considerado público, a sigl...

*Ecio Rodrigues Criado no ano seguinte ao da aprovação da legislação que instituiu o Contrato de Concessão Florestal em 2006, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, conhecido pelo acrônimo ICMBio, parece que ainda não entendeu o seu papel com relação à exploração florestal em unidades de conservação. Não é simples explicar, e a presente tentativa pode resultar num malogro – assim sendo, de antemão já se apresentam escusas por isso. Tudo começou com a aprovação da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Snuc, em 2000. A partir da implantação do Snuc, essas áreas foram enquadradas em dois grupos: Proteção Integral (como Parques Nacionais e Estações Ecológicas); e Uso Sustentável (como Reservas Extrativistas e Florestas Nacionais). Como a própria denominação sugere, nas unidades de conservação incluídas no grupo de proteção integral não é possível a derrubada de árvores; por sua vez, as que integram o grupo do uso sustentável podem ser manejadas...

*Ecio Rodrigues Todos os indicadores internacionais de avaliação do ensino fundamental e médio, incluindo o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa, na sigla em inglês), apontam para uma fragilidade permanente e absurda do modelo de ensino entregue pelas escolas aos estudantes brasileiros. Desnecessário reforçar que a posição obtida pelo Brasil em estatísticas internacionais de ensino de matemática e línguas, somente para ficar nas disciplinas mais importantes, é vergonhosa para um país que integra uma das dez maiores economias do mundo. Não havendo dúvida entre os especialistas quanto à urgência em melhorar o ensino médio, é difícil compreender a resistência enfrentada pelas propostas de mudança. Foi assim na reforma em direção à escola de ciclo único em São Paulo, e a história se repete agora na organização do ensino médio por área de conhecimento, conforme alvitrado pelo Ministério da Educação, MEC. Melhor deixar de lado as críticas que claramente se...

* Ecio Rodrigues Nos idos de 2009, por meio da Ação Civil Pública n 0 2009.30-1438-4 (à época batizada de “Fogo Zero”), os Ministérios Públicos Federal e Estadual questionaram judicialmente o papel dos gestores estaduais e municipais em relação ao licenciamento da nefasta prática agrícola da queimada. Com grande dose de pioneirismo, o escopo da ação era obrigar o governo estadual a suspender o licenciamento ambiental das queimadas no Acre. Argumentou-se, com sensatez, que, diante da constatação de que as normas federais transferem aos estados a competência para a regulação do licenciamento ambiental das queimadas, a decisão pela suspensão definitiva ou temporária desse licenciamento se inclui nessa competência, sendo, desse modo, de alçada estadual. A sentença de 1 0 grau perfilhou a tese defendida pelos órgãos ministeriais, reconhecendo, primeiro, que a prática da queimada é intolerável na Amazônia, já que é causa de prejuízos econômicos, sociais e ambientais irreparáveis ...